Fato consumado e tutela ambiental

TUTELA AMBIENTALPublicado em 21 de maio de 2018 

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou no último dia 09.05.2018 a Súmula 613 cujo texto rejeita a aplicação da chamada teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental. Publicada no dia 14 no DJe, essa Súmula sustenta, com base na exposição de motivos que lhe deu origem, que não se pode reconhecer um direito a situações que causam danos ao meio ambiente sob a alegação que os efeitos de uma eventual degradação já estavam consolidados no tempo.

Água: Um Direito Fundamental do Homem

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ÁGUA: UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM


Pela primeira vez no hemisfério sul, a capital de nosso país sediou, entre 18 e 23 de março, a 8ª edição do Fórum Mundial da Água, que ocorre a cada três anos, visando a discutir a importância desse precioso bem comum da sociedade mundial para a estabilidade das atuais e das próximas gerações.
Referido Fórum já passou por Daegu, na Coreia do Sul (2015), Marselha, na França (2012), Istambul, na Turquia (2009), Cidade do México, no México (2006), Kyoto, no Japão (2003), Haia, na Holanda (2000), e Marrakesh, no Marrocos (1997).

O Código Florestal após o julgamento do STF

floresta-okPublicado em 01 de março de 2018 

O Código Florestal após o julgamento do STF

Com o advento da Lei 12.651/2012, várias controvérsias foram suscitadas, que se tornaram objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42.

Requiem para o Agronegócio?

Publicado em 17 de novembro de 2017 

Édis Milaré
Priscila Santos Artigas
Roberta Jardim de Morais

Após duas sessões adiadas, o Ministro Luiz Fux, relator das ADIs que pretendem a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos do novo Código Florestal, proferiu seu voto na sessão de 08.11.2.017. Dentre outros itens, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “após 22.07.2008”, contida no § 3° do art. 7° e no caput § 3° do art. 17, julgando no ponto procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs n°s 4902 e 4903 e improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade- ADC n°42 e, ainda, pela inconstitucionalidade dos artigos 59 e 60, julgando procedentes as ADIs n°s 4902 e 4937 improcedente a ADC n°42.