Água: Um Direito Fundamental do Homem

glass-ball-1805314 960 720

ÁGUA: UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM


Pela primeira vez no hemisfério sul, a capital de nosso país sediou, entre 18 e 23 de março, a 8ª edição do Fórum Mundial da Água, que ocorre a cada três anos, visando a discutir a importância desse precioso bem comum da sociedade mundial para a estabilidade das atuais e das próximas gerações.
Referido Fórum já passou por Daegu, na Coreia do Sul (2015), Marselha, na França (2012), Istambul, na Turquia (2009), Cidade do México, no México (2006), Kyoto, no Japão (2003), Haia, na Holanda (2000), e Marrakesh, no Marrocos (1997).

O Código Florestal após o julgamento do STF

floresta-okPublicado em 01 de março de 2018 

O Código Florestal após o julgamento do STF

Com o advento da Lei 12.651/2012, várias controvérsias foram suscitadas, que se tornaram objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42.

Requiem para o Agronegócio?

Publicado em 17 de novembro de 2017 

Édis Milaré
Priscila Santos Artigas
Roberta Jardim de Morais

Após duas sessões adiadas, o Ministro Luiz Fux, relator das ADIs que pretendem a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos do novo Código Florestal, proferiu seu voto na sessão de 08.11.2.017. Dentre outros itens, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “após 22.07.2008”, contida no § 3° do art. 7° e no caput § 3° do art. 17, julgando no ponto procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs n°s 4902 e 4903 e improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade- ADC n°42 e, ainda, pela inconstitucionalidade dos artigos 59 e 60, julgando procedentes as ADIs n°s 4902 e 4937 improcedente a ADC n°42.

MPSP requer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas- IRDR com o objetivo de uniformizar a tese da reparação integral de áreas contaminadas

area contaminada sp 270Publicado em 26 de junho de 2017 

Por Rita Maria Borges Franco

Grande parte do volume de ações que tramitam no Judiciário brasileiro concerne a causas ditas repetitivas. Vale dizer: ações entre sujeitos total ou parcialmente diversos, mas que concernem a uma mesma questão de direito. Esse é o caso das dezenas de Inquéritos Civis e das 41 (quarenta e uma) Ações Civis Públicas, apenas na Capital, que discutem temas ambientais relativos à remediação de áreas contaminadas ligados: (i) à superveniência de atos administrativos e diretrizes técnicas mais protetivas ao meio ambiente (sucessão de normas no tempo); (ii) reconhecimento e enquadramento jurídico das diversas espécies de dano; (iii) responsabilidade civil objetiva; e (iv) princípio (e obrigação) de reparação integral.