|
|
Milaré Advogados CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Legislação 2009Janeiro a Dezembro
Janeiro
a) Federal Lei Complementar 129, de 8 de janeiro de 2009: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Decreto 6.753, de 28 de janeiro de 2009: Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. Instrução Normativa ICMBio 1, de 2 de janeiro de 2009: Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para a concessão de autorização para atividades ou empreendimentos com potencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitos a licenciamento ambiental. Instrução Normativa MAPA 42, de 31 de dezembro de 2008: Institui o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal. Portaria MTE 32, de 8 de janeiro de 2009: Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências. Resolução ANP 2, de 28 de janeiro de 2009: Altera a Resolução ANP 25, de 02 de setembro de 2008 (regulamenta a atividade de produção de biodiesel). Resolução ANTT 2.975, de 18 de dezembro de 2008: Altera o Anexo à Resolução 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
b) Estadual: São Paulo Decreto 53.939, de 6 de janeiro de 2009: Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Decreto 53.964, de 22 de janeiro de 2009: Cria e organiza, na Secretaria do Meio Ambiente, a Unidade de Gestão Local - UGL, a que se referem os artigos 5º e 6º do Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional voltada à implantação do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais e dá providências correlatas. Deliberação CRH 90, de 10-12-2008: Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. Resolução Conjunta SH/SMA - 3, de 9-1-2009: Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual 52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal. Resolução SMA 2, de 14-1-2009: Altera os artigos 6º, 8º e 11 da Resolução SMA nº 29, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de protocolo e arquivo. Resolução SMA - 5, de 29-1-2009: Institui Normas para Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Ambiental ou do Crime Ambiental para os Órgãos de Fiscalização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
c) Municipal: São Paulo Lei 14.879, de 7 de janeiro de 2009: Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU; introduz alterações nas Leis nº 13.396, de 26 de julho de 2002, nº 13.866, de 1º de julho de 2004, e nº 13.292, de 14 de janeiro de 2002, bem como dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. Lei 14.887, de 15 de janeiro de 2009: Reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA e dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão; confere nova disciplina ao Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, ao Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz e ao Conselho Regional de Meio Ambiente e Cultura de Paz; revoga as leis e os decretos que especifica. Decreto 50.393, de 21 de janeiro de 2009: Dispõe sobre a Comissão Integrada de Fiscalização - CIF. Portaria 99 / SVMA-G / 2008: Estabelece os procedimentos da fiscalização ambiental pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente das infrações ambientais decorrentes de desobediência às normas de utilização de recursos hídricos subterrâneos. Portaria 002 / SVMA-G/ 2009: Estabelece a inspeção viária como instrumento para a inspeção de veículos automotores, durante a circulação em vias de tráfego. Portaria DECONT 002 / 2009: Estabelece procedimentos administrativos a serem adotados pelo DECONT para a análise e decisão sobre as solicitações de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, previsto no § 1º art. 10 Dec. Mun. 42.833, de 06/02/03.
Fevereiro
a) Federal Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro de 2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981. Decreto 6.756, de 2 de fevereiro de 2009: Altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Decreto 6.766, de 10 de fevereiro de 2009: Promulga a Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996. Decreto 6.772, de 18 de fevereiro de 2009: Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais. Decreto 6.780, de 18 de fevereiro de 2009: Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC). Instrução normativa IBAMA 4, de 18 de fevereiro de 2009: Estabelece procedimentos administrativos complementares para o encaminhamento ao Ibama de requerimento de avaliação do potencial de periculosidade ambiental para fins de registro de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim e de alteração de dados no registro concedido. Portaria MMA 48, de 2 de fevereiro de 2009: Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho Permanente-GTP para acompanhar, avaliar, informar e apoiar por meio de recomendações compatíveis com a Política Nacional de Meio Ambiente, as atividades relacionadas à cadeia produtiva dos biocombustíveis, visando ao desenvolvimento sustentável. Portaria MMA 51, de 3 de fevereiro de 2009: Define as espécies arbóreas pioneiras nativas, para efeito do disposto no art. 28 da Lei no 11.428, de 2006, e no art. 35, § 2o, do Decreto no 6.660, de 21 de novembro de 2008. Resolução RDC ANVISA 7, de 26 de fevereiro de 2009: Dispõe sobre a atualização do anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Resolução CNRH 91, de 5 de novembro de 2008: Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. Resolução CNRH 92, de 5 de novembro de 2008: Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro. Resolução CNRH 93, de 5 de novembro de 2008: Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Resolução CONAMA 406, de 2 de fevereiro de 2009: Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.
b) Estadual: São Paulo Decreto 54.023, de 16 de fevereiro de 2009: Altera o Decreto 52.161, de 14-9-2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE. Portaria CBRN - 2, de 13-2-2009: Define os procedimentos para o atendimento dos artigos 3º e 7º da Resolução SMA 42 de 26/09/2007 alterados pela Resolução SMA 71 de 29/09/2008. Resolução SMA 009, de 26-2-2009: Dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de preservação permanente no Estado de São Paulo.
c) Municipal: São Paulo Lei 14.898, de 3 de fevereiro de 2009: Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, autarquias, órgãos municipais da administração direta e indireta e empresas municipais a coletar lâmpadas fluorescentes defeituosas ou que não mais acendem para reciclagem e reaproveitamento em todas dependências públicas da Cidade de São Paulo. Lei 14.902, de 6 de fevereiro de 2009: Dispõe sobre as infrações administrativas de provocação de danos em vegetação de porte arbóreo pela colocação de adereços, enfeites, placas e similares e, por conseqüência, de danos em animais vertebrados da fauna silvestre. Lei 14.907, de 11 de fevereiro de 2009: Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos. Decreto 50.446, de 20 de fevereiro de 2009: Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica. Portaria 12 / SVMA - G/ 2009: Dispõe sobre o procedimento de inspeção para motociclos. Portaria 028/SVMA/G/2009: Dispõe sobre termos de cooperação com a iniciativa privada, cria o Cadastro de Parques Municipais Disponíveis para Cooperação. Portaria 002 / 2009 – DECONT: Estabelece procedimentos administrativos a serem adotados pelo DECONT para a análise e decisão sobre as solicitações de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, previsto no parágrafo 1º artigo 10 Decreto Municipal 42.833, de 06 de fevereiro de 2003.
Marçoa) Federal Decreto 6.792, de 10 de março de 2009: Altera e acresce dispositivos ao Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Lei 11.909, de 4 de março de 2009: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Medida Provisória 459, de 25 de março de 2009: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Instrução Normativa IBAMA 5, de 25 de março de 2009: Regulamenta as modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. Portaria Interministerial MJ-MMA 292, de 4 de março de 2009: Institui Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais-CICCIA-NACIONAL. Portaria IBAMA 3, de março de 2009: Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros da Bacia Amazônica – CGBA, bem como o Regimento Interno do Subcomitê Científico- SCC, do CGBA. Portaria IBAMA 4, de 19 de março de 2009: Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA. Portaria MMA 79, de 5 de março de 2009: Cria o Comitê de Tecnologia da Informação do Ministério do Meio Ambiente. Portaria MMA 102, de 24 de março de 2009: Dispõe sobre a lista de Municípios situados no Bioma Amazônia onde incidem ações prioritárias de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal. Portaria MMA 103, de 24 de março de 2009: Dispõe sobre os requisitos para que os municípios listados pelas Portarias nos 28, de 24 de janeiro de 2008 e 102, de 24 de março de 2009, do Ministério do Meio Ambiente passem a integrar a lista de Municípios com desmatamento monitorado e sob controle. Portaria MS 472, de 9 de março de 2009: Aprova a Resolução GMC 50/08 - "Regulamento Técnico MERCOSUL para Transporte de Substâncias Infecciosas e Amostras Biológicas entre os Estados Partes do MERCOSUL". Resolução MMA 34, de 12 de fevereiro de 2009: Estabelece a forma de comprovação da observância da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, para fins de concessão de patente de invenção pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e revoga a Resolução no 23, de 10 de novembro de 2006.
b) Estadual: São Paulo Decreto 54.079, de 4 de março de 2009: Altera os artigos 5º, 6º e 9º, acrescenta o artigo 9ºA e modifica os Anexos do Decreto 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR. Decisão de Diretoria CETESB 53/2009/C, de 24-3-2009: Dispõe sobre Procedimentos para o Controle de Efluentes Líquidos Provenientes de Fontes de Poluição Licenciáveis pela CETESB, na UGRHI 6 ALTO TIETÊ. Resolução Conjunta ANA-SMA-SP-SEMA-PR-066, de 26-1-2009: Constitui o Grupo de Trabalho para a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema. Resolução SMA-012, de 9-3-2009: Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação do solo e sobre o exame e manifestação técnica pelas Prefeituras Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no âmbito do SEAQUA. Resolução SMA - 15, de 13-3-2009: Prorroga o prazo de validade da Resolução SMA nº 62, de 10 de setembro de 2008.
c) Municipal: São Paulo Portaria SVMA 054/2009: Dispõe sobre o Plano de Atendimento a Emergências no transporte de produtos perigosos por veículo de carga nas vias públicas do Município de São Paulo. Portaria DECONT 04 /09: Cria o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas – GTRAAD.
Abril
a) Federal Lei 11.921, de 13 de abril de 2009: Altera a redação dos arts. 6o e 49 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Decreto 6.829, de 27 de abril de 2009: Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 3 de janeiro de 2007. Decreto 6.830, de 27 de abril de 2009: Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, 124, de 3 de janeiro de 2007. Decreto de 27 de abril de 2009: Cria o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal. Instrução Normativa IBAMA 6, de 7 de abril de 2009: Determina que, nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama que envolvam supressão de vegetação, será emitida a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF de acordo com os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa Instrução Normativa IBAMA 7, de 13 de abril de 2009: Determina que no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser adotadas medidas que visem à mitigação das emissões de dióxido de carbono (CO2) oriundas da geração de energia elétrica de usinas termelétricas movidas a óleo combustível e carvão. Portaria Interministerial MTE-MMA-SEAP 6, de 15 de abril de 2009: Institui Grupo Técnico de Trabalho Interministerial-GTI do Pescador Artesanal, de caráter permanente, com o objetivo de acompanhar, avaliar a aplicação e propor o aprimoramento das normas e procedimentos referentes à inscrição no Registro Geral da Pesca, aos defesos de proteção das espécies e a concessão do seguro desemprego do pescador profissional que exerça a sua atividade de forma artesanal. Portaria INMETRO 91, de 31 de março de 2009: Aprova a revisão dos Regulamentos Técnicos da Qualidade da área de produtos perigosos e do "Glossário de Terminologias Técnicas Utilizadas nos RTQ para o Transporte de Produtos Perigosos". Portaria INMETRO 101, de 09 de abril de 2009: Aprova a nova “Lista de Grupos de Produtos Perigosos” e o novo Anexo E, anexos a esta Portaria. Portaria MMA 111, de 31 de março de 2009: Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor diretrizes e procedimentos na forma de uma minuta de Instrução Normativa para orientar e regular a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos programas, projetos e ações de educação ambiental que integram as condicionantes das licenças ambientais emitidas pela Diretoria de Licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA. Resolução CIMGC 9, de 20 de março de 2009: Dispõe sobre o programa de atividades no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo. Resolução CONAMA 407, de 8 de abril de 2009: Dispõe sobre a revogação da Resolução CONAMA 400, de 29 de agosto de 2008. Resolução CONAMA 408, de 14 de abril de 2009: Inclui a queima controlada de palha de cana-de-açúcar como atividade poluidora sujeita a prévio Estudo de Impacto Ambiental, por força da ordem judicial liminar proferida pelo Juízo da 2a Vara da Subseção Federal de Umuarama, no Estado do Paraná, no Processo 2009.70.04.000528-2. Resolução Normativa CTNBio 7, de 27 de abril de 2009: Dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente de Microorganismos e Animais Geneticamente Modificados (MGM e AnGM) de Classe de Risco I e seus derivados.
b) Estadual: São Paulo Lei 13.507, de 23 de abril de 2009: Dispõe sobre o Conselho Estadual da Meio Ambiente – CONSEMA. Deliberação ARSESP - 52, de 22-04-2009: Dispõe sobre o processo de comunicação de incidentes na prestação de serviços de saneamento básico regulados pela ARSESP. Resolução SMA - 18, de 31-3-2009: Substitui o Projeto Ambiental “Mutirões Ambientais” pelo Projeto Ambiental “Criança Ecológica” na agenda prioritária da Secretaria do Meio Ambiente. Resolução SMA - 22, de 15-4-2009: Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação do solo, sobre o exame e manifestação técnica pelas Prefeituras Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no âmbito do SEAQUA e sobre a concessão de Licença de Operação para empreendimentos existentes.
c) Municipal: São Paulo Decreto 50.530, de 31 de março de 2009: Institui, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Concessão de Serviços de Implantação e Execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo - I/M-SP. Decreto 50.540, de 3 de abril de 2009: Regulamenta a Lei 14.761, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a fixação de placa informativa nos estabelecimentos que especifica. Portaria 055 /SVMA.G/2009: Determina que o proprietário ou arrendatário mercantil que tenha o seu veiculo licenciado no município de São Paulo, mas que o utilize exclusivamente em outro município, poderá ingressar com requerimento a fim de não realizar inspeção veicular.
Maio
a) Federal Lei 11.934, de 5 de maio de 2009: Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771/1965. Lei 11.936, de 14 de maio de 2009: Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Decreto 6.844, de 7 de maio de 2009: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 4.340/2002, para regulamentar a compensação ambiental. Decreto de 14 de maio de 2009: Convoca a 1a Conferência Nacional de Saúde Ambiental. Instrução Normativa IBAMA 11, de 7 de maio de 2009: Designa portos e aeroportos para entrada e saída de material de espécies constantes nos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES. Instrução Normativa IBAMA 13, de 14 de maio de 2009: Altera a Instrução Normativa IBAMA 171/2008, que estabelece normas para a captura de tainha no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil. Instrução Normativa IBAMA 14, de 15 de maio de 2009: Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA. Instrução Normativa MAPA 13, de 13 de maio de 2009: Prorroga até 9 de janeiro de 2010 o prazo previsto no art. 21 da Instrução Normativa 02/2008, que aprova as normas de trabalho da aviação agrícola. Instrução Normativa MAPA 19, de 28 de maio de 2009: Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica. Instrução Normativa MAPA-MMA 17, de 28 de maio de 2009: Aprova as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico. Instrução Normativa MAPA-MS 18, de 28 de maio de 2009: Aprova o regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos. Portaria Interministerial MCT-MMA 321, de 7 de maio de 2009: Institui o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - PBMC, denominado Painel Brasileiro, com o objetivo de disponibilizar a tomadores de decisão e à sociedade, informações técnico-científicas sobre mudanças climáticas. Portaria Interministerial MMA-MTur 171, de 21 de maio de 2009: Institui Grupo de Trabalho Interministerial-GTI com o objetivo de promover e estruturar o turismo nos Parques Nacionais e em suas respectivas áreas de influência. Portaria Normativa IBAMA 10, de 22 de maio de 2009: Dispõe que, sem prejuízo dos dispositivos da legislação de tutela à fauna, a aplicação da Instrução Normativa 146/2007 fica restrita ao licenciamento de empreendimentos de aproveitamento hidrelétrico. Portaria INMETRO 117, de 5 de maio de 2009: Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis. Portaria INMETRO 147, de 27 de maio de 2009: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis. Portaria MCT 319, de 7 de maio de 2009: Institui a Rede de Cooperação em Ciência e Tecnologia para a Conservação e o uso Sustentável do Cerrado - Rede Com-Cerrado. Portaria MMA 140, de 6 de maio de 2009: Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente. Portaria MMA 159, de 19 de maio de 2009: Altera a Portaria 79, de 5 de março de 2009, que cria o Comitê de Tecnologia da Informação do Ministério do Meio Ambiente. Portaria MMA 160, de 19 de maio de 2009: Institui a Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente. Portaria MMA 175, de 26 de maio de 2009: Institui as Câmaras Técnicas Temáticas do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas com Vulnerabilidade e Degradação Ambiental-PRBH. Portaria SEAP 104, de 29 de abril de 2009: Dispõe sobre a criação e estruturação do Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho nos portos e terminais marítimos. Resolução CNPE 2, de 27 de abril de 2009: Estabelece em quatro por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final. Resolução CONAMA 409, de 4 de maio de 2009: Revoga a Resolução 408/2009, em face da Decisão judicial liminar monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região no Mandado de Segurança no 2009.04.00.010675-9/PR. Resolução CONAMA 410, de 4 de maio de 2009: Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução 357/2005 e no Art. 3º da Resolução 397/2008. Resolução CONAMA 411, de 6 de maio de 2009: Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria. Resolução CONAMA 412, de 13 de maio de 2009: Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
b) Estadual: São Paulo Lei 13.542, de 8 de maio de 2009: Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei 118/1973. Decisão de Diretoria CETESB 100/2009/P, de 19-5-2009: Dispõe sobre a aprovação do Procedimento para Avaliação de Níveis de Ruído em Sistemas Lineares de Transporte. Decisão de Diretoria CETESB 120/2009/C, de 26-5-2009: Dispõe sobre recomendações para o licenciamento de empresas produtoras de matérias primas para a produção de micronutrientes, empresas fabricantes de micronutrientes e de empresas produtoras de fertilizantes ou misturadoras que utilizam micronutrientes. Portaria CBRN - 5, de 20-5-2009: Revoga a Portaria CBRN 2/2008, que estabelece procedimentos para sanções por descumprimento à Lei 9.866/1997 (lei de proteção dos mananciais). Resolução Conjunta SMA/SAA - 2, de 28-5-2009: Constitui Grupo de Trabalho Interdisciplinar de Destinação Final de Agrotóxicos (GT). Resolução SMA - 30, de 14-5-2009: Estabelece orientação para projetos voluntários de reflorestamento para compensação de emissões de gases de efeito estufa. Resolução SMA - 31, de 19-5-2009: Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana.
c) Municipal: São Paulo Lei 14.917, de 7 de maio de 2009: Dispõe sobre a concessão urbanística no Município de São Paulo. Lei 14.918, de 7 de maio de 2009: Autoriza o Executivo a aplicar a concessão urbanística na área da Nova Luz. Portaria 62 /SVMA-G/2009: Revoga a Portaria 41/SVMA-G/2008, que obriga as empresas distribuidoras a distribuir o “óleo diesel S50”. Portaria 69 /SVMA-G/2009: Institui o Cadastro Geral das Organizações Não Governamentais - ONGs na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo.
Junho
a) Federal Lei 11.951, de 24 de junho de 2009: Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos. Lei 11.952, de 25 de junho de 2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Lei 11.958, de 26 de junho de 2009: Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República. Lei 11.959, de 29 de junho de 2009: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967. Decreto 6.874, de 5 de junho de 2009: Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar – PMCF. Decreto 6.882, de 19 de junho de 2009: Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável. Instrução Normativa IBAMA 17, de 01 de maio de 2009: Institui os procedimentos administrativos para a reavaliação ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins no âmbito do IBAMA. Instrução Normativa MAPA 20, de 2 de junho de 2009: Altera a Instrução Normativa nº 10, de 06 de maio de 2004, que dispõe sobre a produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, destinados à agricultura. Instrução Normativa MMA 1, de 25 de junho de 2009: Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFS da Caatinga e suas formações sucessoras. Portaria Interministerial MMA-MCT-MAPA-MDA 178, de 29 de maio de 2009: Dispõe sobre a Iniciativa Brasileira de Polinizadores-IBP. Portaria GSIPR 196, de 8 de junho de 2009: Institui o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Águas (GTSIC - Águas). Portaria IBAMA 11, de 10 de junho de 2009: Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização – RIF do Ibama, que estabelece os procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito deste Instituto. Portaria MMA 191, de 16 de junho de 2009: Declara estado de emergência ambiental no ano de 2009, nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins. Portaria MME 247, de 29 de junho de 2009: Estabelece critérios gerais para o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de l967 (Código de Mineração). Resolução ANP 17, de 18 de junho de 2009: Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado, e a sua regulação. Resolução ANP 18, de 18 de junho de 2009: Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado, e a sua regulação. Resolução ANP 19, de 18 de junho de 2009: Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, e a sua regulação. Resolução ANP 20, de 18 de junho de 2009: Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado e a sua regulação. Resolução CONAMA 413, de 26 de junho de 2009: Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aqüicultura. Resolução Normativa CTNBio 8, de 3 de junho de 2009: Dispõe sobre normas simplificadas para Liberação Planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) da Classe de Risco I e seus derivados.
b) Estadual: São Paulo Lei 13.550, de 2 de junho de 2009: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Lei 13.555, de 9 de junho de 2009: Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. Decreto 54.446, de 16 de junho de 2009: Acrescenta o dispositivo que especifica ao Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008, que reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente. Decreto 54.487, de 26 de junho de 2009: Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Decisão de Diretoria - 125/2009/P, de 9-6-2009: Dispõe sobre a excepcional inexigibilidade do depósito prévio para o conhecimento de recurso administrativo. Deliberação ARSESP - 73, de 19-06-2009: Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Resolução SMA - 38, de 2-6-2009: Cria o Grupo Técnico responsável pela elaboração de estudos e documentos relacionados ao Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos, previsto na Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006. Resolução SMA - 44, de 16-6-2009: Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241-2002 e Decreto Estadual nº 47.700-2003.
c) Municipal: São Paulo Lei 14.933, de 5 de junho de 2009: Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo. Lei 14.934, de 18 de junho de 2009: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura. Ordem Interna 02/SVMA-G/2009: As Unidades desta Secretaria que, no âmbito de sua atuação, verificarem a necessidade de intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APPs, deverão encaminhar o respectivo processo administrativo à Divisão Técnica de Proteção e Avaliação Ambiental do Departamento de Parques e Áreas Verdes (DEPAVE/DPAA), devidamente instruído, de acordo com a atividade, na forma descrita. Portaria 90 / SVMA-G / 2009: Adota siglas representativas para as Unidades desta Pasta.
Julho
a) Federal Lei 11.972, de 6 de julho de 2009: Altera a Lei 9.782/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. Lei 11.977, de 7 de julho de 2009: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei 3.365/1941, as Leis 4.380/1964, 6.015/1973, 8.036/1990 e 10.257/2001 e a Medida Provisória 2.197-43/2001. Lei 11.988, de 27 de julho de 2009: Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País. Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA e cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA. Decreto 6.913, de 23 de julho de 2009: Acresce dispositivos ao Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Decreto 6.915, de 29 de julho de 2009: Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória 2.186-16/2001. Instrução Normativa IBAMA 20, de 3 de julho de 2009: Dispõe sobre o licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais no Mar Territorial na Zona Econômica Exclusiva brasileiros. Instrução Normativa IBAMA 22, de 10 de julho de 2009: Dispõe sobre o licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais no Mar Territorial na Zona Econômica Exclusiva brasileiros. Instrução Normativa MAPA 25, de 23 de julho de 2009: Aprova as Normas sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o Registro, a Embalagem e a Rotulagem dos Fertilizantes Orgânicos Simples, Mistos, Compostos, Organominerais e Biofertilizantes Destinados à Agricultura. Portaria Interministerial MDA-MDSCF-MMA 239, de 21 de julho de 2009: Estabelece orientações para a implementação do Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade. Portaria Interministerial MS-MC-MMA 1.639, de 17 de julho de 2009: Aprova o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental. Portaria Interministerial MS-MMA-MC 1.675, de 22 de julho de 2009: Institui Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental (CNSA). Resolução RDC ANVISA 40, de 15 de julho de 2009: Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS 344/1998. Resolução CNRH 98, de 26 de março de 2009: Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
b) Estadual: São Paulo Lei 13.575, de 3 de julho de 2009: Institui a “Semana da Arborização Voluntária”. Lei 13.576, de 6 de julho de 2009: Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. Lei 13.577, de 8 de julho de 2009: Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Lei 13.579, de 13 de julho de 2009: Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B. Lei 13.580, de 24 de julho de 2009: Institui o Programa Permanente de Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas. Decreto 54.498, de 30 de junho de 2009: Institui tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco. Decreto 54.544, de 8 de julho de 2009: Regulamenta o inciso XIII do artigo 4º e o inciso VIII do artigo 31 da Lei 13.577/2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Deliberação CBH-BPG 86, de 26/06/2009: Cria a Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT - OL). Resolução SMA 45, de 30-6-2009: Dispõe sobre a criação do Grupo Técnico encarregado de elaborar Termo de Referência e acompanhar a confecção de Planos Regionais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
c) Municipal: São Paulo Lei 14.940, de 2 de julho de 2009: Acrescenta o Capítulo IV-A e respectivos arts. 22-A e 22-B à Lei Municipal 9.413/1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Paulo. Decreto 50.706, de 2 de julho de 2009: Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEM, bem como cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos. Decreto 50.757, de 29 de julho de 2009: Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental. Portaria SVMA. 099/09: Altera a Tabela de Especificações de Veículos Diesel, vigente na forma prevista na Portaria 79/SVMA/08.
Agosto
a) Federal Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009: Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. Decreto 6.925, de 6 de agosto de 2009: Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica. Decreto 6.926, de 6 de agosto de 2009: Autoriza a doação de matéria-prima florestal efetivamente produzida em empreendimentos de interesse público ou social ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Decreto 6.942, de 18 de agosto de 2009: Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico. Instrução Normativa IBAMA 23, de 11 de julho de 2009: Dispõe sobre a especificação do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo para aplicação nos veículos com motorização do ciclo Diesel. Instrução Normativa IBAMA 24, de 28 de agosto de 2009: Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas OBDBr-2 (Sistema de Diagnose de Bordo - PROCONVE), em complemento aos artigos 1° e 5° da Resolução CONAMA 354, de 13 de dezembro de 2004, e da Instrução Normativa IBAMA 126, de 24 de outubro de 2006 (OBDBr-1). Instrução Normativa MMA 2, de 20 de agosto de 2009: Classifica o grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas. Portaria Conjunta MMA-IBAMA 259, de 7 de agosto de 2009: Obriga o empreendedor a incluir no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, capítulo específico sobre as alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e no meio ambiente, e dá outras providências. Portaria INMETRO 229, de 17 de agosto de 2009: Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Luvas Isolantes de Borracha. Portaria INMETRO 230, de 17 de agosto de 2009: Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Peça Semifacial Filtrante para Partículas. Portaria MCT 693, de 20 de agosto de 2009: Institui, no âmbito do Programa de Pesquisa em Biodiversidade - PPBio, a Política de Dados. Portaria MMA 270, de 13 de agosto de 2009: Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê Permanente de Apoio à inclusão Digital em áreas protegidas e áreas de relevante interesse ambiental. Portaria MMA 273, de 17 de agosto de 2009: Cria Grupo de Trabalho para subsidiar a posição do Ministério do Meio Ambiente sobre Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação-REDD. Resolução ANA 555, de 11 de agosto de 2009: Institui, no âmbito da Agência Nacional de Águas, a Unidade de Preparação do Programa INTERÁGUAS. Resolução ANA 567, de 17 de agosto de 2009: Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas - ANA. Resolução ANP 26, de 26 de agosto de 2009: Altera o Art. 28 da Resolução ANP 25, de 02 de setembro de 2008 (produção de biodiesel).
b) Estadual: São Paulo Lei 13.600, de 25 de agosto de 2009: Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado. Decreto 54.625, de 31 de julho de 2009: Revoga o Decreto 53.074, de 9 de junho de 2008, que acrescentou parágrafo único ao artigo 15 do regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, aprovado pelo Decreto 52.455, de 7 de dezembro de 2007. Decreto 54.644, de 5 de agosto de 2009: Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN. Decreto 54.645, de 5 de agosto de 2009: Regulamenta dispositivos da Lei 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 8 de setembro de 1976. Decreto 54.653, de 6 de agosto de 2009: Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente – SMA. Decreto 54.684, de 17 de agosto de 2009: Convoca a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental. Decreto 54.704, de 21 de agosto de 2009: Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Portaria CVS - 12, de 17-8-2009: Dispõe sobre a Norma Técnica que estabelece os critérios para instalação e funcionamento dos alojamentos de trabalhadores rurais do setor sucroalcooleiro e demais trabalhadores rurais. Resolução SMA - 55, de 11-8-2009: Altera a denominação do Projeto Ambiental Estratégico Município Verde para Projeto Ambiental Estratégico Município VerdeAzul, e estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental no exercício de 2009. Resolução SMA - 57, de 13-8-2009: Dispõe sobre a definição da localização da sede dos Centros Técnicos Regionais, e institui as Unidades Regionais de Apoio o âmbito da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais- CBRN. Resolução SMA - 58, de 13-8-2009: Estabelece procedimentos de publicidade para emissão de licença, alvará e autorização de supressão de vegetação ou de intervenção em área especialmente protegida.
c) Municipal: São Paulo Lei 14.969, de 31 de julho de 2009: Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental - APAs e nos Parques Municipais. Decreto 50.822, de 28 de agosto de 2009: Dispõe sobre a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU e sua transferência da Secretaria Municipal de Habitação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Portaria 105 /SVMA-G/2009: Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens e garrafas plásticas no Município de São Paulo.
Setembro
a) Federal Decreto 6.961, de 17 de setembro de 2009: Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. Decreto 6.972, de 29 de setembro de 2009: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura. Deliberação CGen 246, de 27 de agosto de 2009: Credencia o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq para autorizar outras instituições a realizar as atividades que especifica. Instrução Normativa IBAMA 25, de 1º de setembro de 2009: Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1° de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná. Instrução Normativa IBAMA 26, de 2 de setembro de 2009: Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná. Instrução Normativa ICMBio 2, de 3 de setembro de 2009: Regula os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados em unidades de conservação federais de domínio público. Instrução Normativa ICMBio 3, de 2 de setembro de 2009: Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para implementação do Programa de Voluntariado no âmbito do ICMBio. Instrução Normativa ICMBio 4, de 2 de setembro de 2009: Estabelece procedimentos administrativos para autorização de atividades condicionadas ao controle do poder público e não sujeitas ao licenciamento ambiental previsto na Resolução CONAMA 237/97 e de atividades cuja autorização seja exigida por normas específicas. Instrução Normativa ICMBio 5, de 2 de setembro de 2009: Estabelece procedimentos para a análise dos pedidos e concessão da Autorização para o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as unidades de conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes. Instrução Normativa MMA 3, de 8 de setembro de 2009: Estabelece regras para plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Instrução Normativa MMA 4, de 8 de setembro de 2009: Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável. Instrução Normativa MMA 5, de 8 de setembro de 2009: Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal. Orientação Técnica CGen 7, de 30 de julho de 2009: Esclarece os conceitos de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico para a finalidade de melhoramento genético vegetal. Portaria Conjunta MMA-ICMBio 316, de 9 de setembro de 2009: Aplica instrumentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade voltados para a conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção. Portaria Interministerial MCT-MMA 356, de 25 de setembro de 2009: Institui o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas- PBMC, com o objetivo de disponibilizar a tomadores de decisão e à sociedade, informações técnico-científicas sobre mudanças climáticas. Portaria DNPM 358, de 21 de setembro de 2009: Dispõe sobre o transporte, a distribuição e a comercialização de água mineral em vasilhame retornável. Portaria IBAMA 15, de setembro de 2009: Institui Grupo de Trabalho no âmbito de Procuradoria Federal Especializada do IBAMA Sede, composto por uma equipe técnica que será responsável pela análise técnica dos autos de infração a cargo da presidência do IBAMA e Câmara Recursal prevista na Instrução Normativa IBAMA 14, de 15 de maio de 2009. Portaria ICMBio 78, de 3 de setembro de 2009: Cria Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação. Portaria MMA 300, de 31 de agosto de 2009: Institui Grupo de Trabalho Permanente-GTP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e do Serviço Florestal Brasileiro-SFB, com o objetivo de identificar e analisar, em glebas de terras públicas federais, de que trata a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, o interesse para a criação de Unidades de Conservação, a concessão florestal e para outras finalidades dentro de suas competências. Portaria MMA 336, de 22 de setembro de 2009: Institui Grupo de Trabalho-GT com o objetivo, dentre outros, de definir metodologia de referência a ser adotada nacionalmente, e os poluentes a serem considerados para elaboração de inventário de fontes móveis, nos termos do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar-PRONAR. Portaria MS 2.241, de 25 de setembro de 2009: Institui Grupo Técnico Saúde e Licenciamento Ambiental com a finalidade de estruturar a participação da área de saúde nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos. Resolução ANA 655, de 14 de setembro de 2009: Aprova novo Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES. Resolução CONAMA 414, de 24 de setembro de 2009: Altera a Resolução 18, de 6 de maio de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA e reestrutura a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROCONVE- CAP, em seus objetivos, competência, composição e funcionamento. Resolução CONAMA 415, de 24 de setembro de 2009: Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário.
b) Estadual: São Paulo Decreto 54.784, de 17 de setembro de 2009: Altera a redação do artigo 1º do Decreto 54.684, de 17 de agosto de 2009, que convocou a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental. Deliberação Consema - 33, de 22-9-2009: Estabelece Diretrizes para a Descentralização do Licenciamento Ambiental. Resolução Conjunta SMA/SAA - 6, de 24-9-2009: Altera o Zoneamento Agroambiental para o setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo. Resolução SMA - 64, de 10-9-2009: Dispõe sobre o detalhamento das fisionomias da Vegetação de Cerrado e de seus estágios de regeneração, conforme Lei Estadual 13.550, de 2 de junho de 2009. Resolução SMA - 68, de 22-9-2009: Define medidas mitigadoras para evitar o agravamento das pressões sobre áreas protegidas no litoral paulista. Resolução SMA - 69, de 28-9-2009: Define os parâmetros técnicos que estabelecem a proibição da pesca de arrasto, com utilização de sistema de parelha de barcos de grande porte, e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do Litoral do Estado de São Paulo, criadas pelos Decretos 53.525, 53.526 e 53.527, todos de 8 de outubro de 2008.
c) Municipal: São Paulo Lei 14.973, de 11 de setembro de 2009: Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo. Decreto 50.845, de 3 de setembro de 2009: Altera o artigo 1º do Decreto 50.757, de 29 de julho de 2009, que convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental de São Paulo. Decreto 50.866, de 21 de setembro de 2009: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, instituído pelo artigo 42 da Lei 14.933, de 5 de junho de 2009, que estabelece a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.
Outubro
a) Federal Decreto 6.973, de 7 de outubro de 2009: Altera o Decreto 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura. Decreto 6.979, de 8 de outubro de 2009: Altera o art. 3o do Decreto 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Decreto 6.981, de 13 de outubro de 2009: Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Decreto 6.987, de 20 de outubro de 2009: Dá nova redação ao § 2o do art. 2o do Decreto 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico. Decreto 6.992, de 28 de outubro 2009: Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 3 de janeiro de 2007. Instrução Normativa IBAMA 27, de 8 de outubro de 2009: Altera a Instrução Normativa 14 de 15 de maio de 2009. Instrução Normativa IBAMA 28, de 8 de outubro de 2009: Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados. Portaria Conjunta IBAMA-INMETRO 1, de 16 de outubro de 2009: Estabelece que os estudos físico-químicos, toxicológicos, ecotoxicológicos, ou quaisquer outros que subsidiarem a avaliação de produtos agrotóxicos pelo IBAMA deverão ser realizados em laboratórios monitorados de acordo com os Princípios das Boas Práticas de Laboratórios - BPL. Portaria DNPM 374, de 1º de outubro de 2009: Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional e revoga a Portaria 222 de 28 de julho de 1997. Portaria IBAMA 22, de 28 de outubro de 2009: Aprova as Programáticas para Conversão de Multas, com objetivo de estabelecer referenciais temáticos que orientem projetos de conversão de multas, visando contribuir para a melhoria dos resultados dos processos ambientais executados pelo Ibama. Portaria MMA 358, de 30 de setembro 2009: Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, que tem como objetivo desenvolver estratégia nacional de conservação e uso sustentável do patrimônio espeleológico brasileiro. Portaria MS 2.592, de 16 de outubro de 2009: Institui, no âmbito do Grupo de Trabalho para Assuntos Internacionais em Saúde e Ambiente, o Subgrupo relativo à internalização e implementação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança no que se refere ao setor saúde. Portaria SIT 121, de 30 de setembro de 2009: Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6. Resolução ANP 31, de 14 de outubro de 2009: Fica estabelecida, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP 4/2009, a especificação do óleo diesel de uso rodoviário destinado aos veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE. Resolução RDC ANVISA 52, de 22 de outubro de 2009: Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas. Resolução CONAMA 416, de 30 de setembro de 2009: Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada.
b) Estadual: São Paulo Comunicado CVS – 204, de 6-10-2009: Referências Básicas e Procedimentos para Atuação em Áreas Contaminadas das Equipes Municipais e Regionais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária. Decisão de Diretoria CETESB 246/2009/P, de 6-10-2009: Dispõe sobre a homologação da revisão da Norma Técnica E16.030-Dutos e chaminés de fontes estacionárias- Calibração dos equipamentos utilizados na amostragem de efluentes - versão julho/2009. Decisão de Diretoria CETESB 262/2009/P, de 20-10-2009: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência para Elaboração do Plano de Monitoramento de Emissões Atmosféricas da Indústria Cítrica. Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto de Zootecnia. Resolução SMA - 70, de 30-9-2009: Modifica a Resolução SMA-055, de 11 de agosto de 2009, que alterou a denominação do Projeto Ambiental Estratégico Município Verde para Projeto Ambiental Estratégico Município VerdeAzul, estabeleceu os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental no exercício de 2009. Resolução SMA - 72, de 1-10-2009: Institui o Painel da Qualidade Ambiental, no âmbito do Estado de São Paulo. Resolução SMA - 74, de 20-10-2009: Dispõe sobre a ampliação dos trabalhos de revegetação como medidas mitigadoras dos impactos causados por empreendimentos minerários no Estado de São Paulo. Resolução SMA-075 de 27 de outubro de 2009: Institui o Cadastro das Entidades Ambientalistas, no âmbito do Estado de São Paulo, e dispõe sobre o Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista do Estado de São Paulo.
c) Municipal: São Paulo Lei 15.003, de 23 de outubro de 2009: Estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002. Decreto 50.912, de 7 de outubro de 2009: Dispõe sobre a criação e o reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no âmbito do Município de São Paulo e institui o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Decreto 50.943, de 23 de outubro de 2009: Acresce os artigos 40-A e 41-A ao Decreto 49.969, de 28 de agosto de 2008, para o fim de regulamentar disposições da Lei 15.003, de 23 de outubro de 2009, que estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002.
Novembro
a) Federal Decreto 7.008, de 12 de novembro de 2009: Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências. Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA 2, de 27 de novembro de 2009: Estabelece os critérios para operação de embarcações de pesca na captura da anchova (Pomatomus saltatrix), no litoral Sul do país. Instrução Normativa MAPA 36, de 24 de novembro de 2009: Estabelece as diretrizes e exigências para a realização de pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, e para o credenciamento de entidades públicas e privadas de pesquisa, ensino e assistência técnica que as realizam. Portaria Interministerial MPA-MMA 2, de 13 de novembro de 2009: Regulamenta o Sistema de Gestão Compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Portaria IBAMA 26, de 11 de novembro de 2009: Estabelece o conteúdo mínimo dos pareceres técnicos a que se referem a Instrução Normativa 14, de 15 de maio de 2009. Portaria MMA 400, de 11 de novembro de 2009: Institui Grupo de Trabalho-GT, com o objetivo de apoiar tecnicamente a implementação dos projetos desenvolvidos no âmbito do Comitê Temático de Meio Ambiente no Programa Nacional de Mobilização da Industria do Petróleo-PROMINP. Portaria MMA 414, de 20 novembro de 2009: Institui no âmbito da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional-CCZEE, o Grupo de Trabalho para participar da elaboração do Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal. Portaria MS 2.728, de 11 de novembro de 2009: Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST). Resolução CONAMA 417, de 23 de novembro de 2009: Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica. Resolução CONAMA 418, de 25 de novembro de 2009: Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.
b) Estadual: São Paulo Lei 13.798, de 9 de novembro de 2009: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC. Decreto 55.008, de 10 de novembro de 2009: Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê. Decreto 55.011, de 10 de novembro de 2009: Dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento para implementação do Programa de Recuperação Sócio-ambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica. Decreto 55.087, de 27 de novembro de 2009: Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA. Decisão de Diretoria 299/2009/A, de 18-11-2009: Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Cobrança de Multas de Fontes Estacionárias de Poluição. Portaria DAEE 2238, de 12-11-2009: Cria a Unidade de Gerenciamento de Projetos - Programa Água Limpa, vinculada a Superintendência. Resolução SMA 79, de 4-11-2009: Estabelece diretrizes e condições para a operação e o licenciamento da atividade de tratamento térmico de resíduos sólidos em Usinas de Recuperação de Energia – URE. Resolução SMA 86, de 26-11-2009: Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo.
c) Municipal: São Paulo Lei 15.023, de 6 de novembro de 2009: Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos. Decreto 50.977, de 6 de novembro de 2009: Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no CADMADEIRA. Decreto 50.989, de 13 de novembro de 2009: Consolida a composição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP. Decreto 51.044, de 23 de novembro de 2009: Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei 15.031, de 13 de novembro de 2009. Portaria 147/SVMA-G/2009: Define as classes de veículos automotores objeto da inspeção anual de que trata o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP.
Dezembro
a) Federal Decreto 7.029, de 10 de dezembro de 2009: Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências. Decreto 7.037, De 21 De Dezembro De 2009: Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Decreto 7.045, De 22 De Dezembro De 2009: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Decreto 7.048, De 23 De Dezembro De 2009: Dá nova redação ao art. 115 do Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. Instrução Normativa ICMBio 6, de 1o- de dezembro de 2009: Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Instrução Normativa ICMBio 7, De 17 De Dezembro De 2009: regulamenta os procedimentos para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instrução Normativa MMA 31, De 3 De Dezembro 2009: Dispõe sobre enquadramento das atividades nas categorias do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Lei 12.111, De 9 De Dezembro De 2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Lei 12.114, De 9 De Dezembro De 2009: Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. Portaria DNPM 441, De 11 De Dezembro De 2009: Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967. Portaria Inmetro 370, De 29 De Dezembro De 2009: Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Válvulas Industriais para Instalações de Exploração, Produção, Refino e Transporte de Produtos de Petróleo. Portaria MMA 425, De 8 De Dezembro De 2009: Institui a Comissão Ministerial – CONAFOGO - para analisar e propor, no prazo máximo de 90 dias, a implantação do Programa Nacional de Redução do Uso do fogo nas Áreas Rurais e Florestais – PRONAFOGO. Portaria MMA 463, De 23 De Dezembro De 2009: Institui a Coordenação de Comunicação Integrada do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-Ciágua. Resolução ANP 38, De 9 De Dezembro De 2009: Estabelece as especificações da gasolina comercial destinada aos veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase L-6 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE Resolução ANP 44, De 22 De Dezembro De 2009: Estabelece o procedimento para comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como distribuição e revenda. Resolução ANP 46, De 22 De Dezembro De 2009: Aprova o Regulamento Técnico, contido no Anexo da presente Resolução, do Plano de Reabilitação da Jazida para os Campos declarados comerciais em Áreas Inativas com Acumulações Marginais, definindo o seu conteúdo e estabelece procedimentos quanto à forma de sua apresentação. Resolução-Rdc Anvisa 70, De 22 De Dezembro De 2009: Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998. Resolução Rdc Anvisa 72, De 29 De Dezembro De 2009: Dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem. Resolução CONAMA 420, De 28 De Dezembro De 2009: Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
b) Estadual: São Paulo Decreto 55.091, de 30 de novembro de 2009: Introduz alterações no Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. Decreto 55.247, De 23 De Dezembro De 2009: Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto 41.774, de 13 de maio de 1997, modificado pelo Decreto 43.838, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócioeconômicas, ambientais e culturais. Deliberação CBH-AT 14, De 18/11/2009: Aprova a retificação da Deliberação CBH-AT 12, de 07.10.2009, que trata dos mecanismos e valores para a cobrança pelo uso urbano e industrial dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Alto Tietê e dá outras providências. Deliberação CBH-BS - 158/2009, de 17-11-2009: Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas da Baixada Santista e dá outras providências Deliberação CBH-BS 159, de 9-12-2009: Aprova Alteração no ANEXO I - Cronograma de Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos nas Bacias Hidrográficas da Baixada Santista Deliberação CBH-BS-160, de 9-12-2009: Extingue a Comissão Especial para Tratar da Cobrança pelo Uso da Água. CE- Cobrança. Deliberação CBH-RB-125, de 16-12-2009: Aprova o Relatório de Situação/2009 dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul. Lei 13.853, de 3 de dezembro de 2009: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Institutos Históricos e Geográficos, na forma que especifica. Portaria 1-2009 do Comitê de Implantação do Sistema PGE.net, de 23-12-2009: Dispõe sobre a implantação do PGE.net nas Procuradorias especializadas da Capital. Resolução Conjunta SES/SMA - 4, de 1-12-2009: Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para revisar os padrões de qualidade do ar e aprimorar a gestão integrada da qualidade do ar no Estado de São Paulo. Resolução Conjunta SF/SMA-01, de 27-11-2009: Divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Resolução Conjunta SMA/SAA - 8, de 21-12-2009: Estabelece diretrizes para incentivar as práticas de agricultura sustentável em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê, e dá outras providências.
c) Municipal: São Paulo Decreto Nº 51.111, De 14 De Dezembro De 2009: delega competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser celebrado no âmbito do Programa de Construção de Capacidade em financiamento de Carbono (Programa CFCB), para os fins que especifica. Portaria 153 /SVMA-G/2009: Fixa preço público por muda para os plantios de reflorestamento referentes à compensação ambiental no âmbito dos Termos de Compromisso Ambiental.
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
