Milaré Advogados

CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE

Legislação 2009

Setembro

a) Federal

Decreto 6.961, de 17 de setembro de 2009: Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Decreto 6.972, de 29 de setembro de 2009: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Deliberação CGen 246, de 27 de agosto de 2009: Credencia o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq para autorizar outras instituições a realizar as atividades que especifica.

Instrução Normativa IBAMA 25, de 1º de setembro de 2009: Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1° de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná.

Instrução Normativa IBAMA 26, de 2 de setembro de 2009: Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná.

Instrução Normativa ICMBio 2, de 3 de setembro de 2009: Regula os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados em unidades de conservação federais de domínio público.

Instrução Normativa ICMBio 3, de 2 de setembro de 2009: Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para implementação do Programa de Voluntariado no âmbito do ICMBio.

Instrução Normativa ICMBio 4, de 2 de setembro de 2009: Estabelece procedimentos administrativos para autorização de atividades condicionadas ao controle do poder público e não sujeitas ao licenciamento ambiental previsto na Resolução CONAMA 237/97 e de atividades cuja autorização seja exigida por normas específicas.

Instrução Normativa ICMBio 5, de 2 de setembro de 2009: Estabelece procedimentos para a análise dos pedidos e concessão da Autorização para o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as unidades de conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes.

Instrução Normativa MMA 3, de 8 de setembro de 2009: Estabelece regras para plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Instrução Normativa MMA 4, de 8 de setembro de 2009: Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável.

Instrução Normativa MMA 5, de 8 de setembro de 2009: Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal.

Orientação Técnica CGen 7, de 30 de julho de 2009: Esclarece os conceitos de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico para a finalidade de melhoramento genético vegetal.

Portaria Conjunta MMA-ICMBio 316, de 9 de setembro de 2009: Aplica instrumentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade voltados para a conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção.

Portaria Interministerial MCT-MMA 356, de 25 de setembro de 2009: Institui o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas- PBMC, com o objetivo de disponibilizar a tomadores de decisão e à sociedade, informações técnico-científicas sobre mudanças climáticas.

Portaria DNPM 358, de 21 de setembro de 2009: Dispõe sobre o transporte, a distribuição e a comercialização de água mineral em vasilhame retornável.

Portaria IBAMA 15, de setembro de 2009: Institui Grupo de Trabalho no âmbito de Procuradoria Federal Especializada do IBAMA Sede, composto por uma equipe técnica que será responsável pela análise técnica dos autos de infração a cargo da presidência do IBAMA e Câmara Recursal prevista na Instrução Normativa IBAMA 14, de 15 de maio de 2009.

Portaria ICMBio 78, de 3 de setembro de 2009: Cria Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação.

Portaria MMA 300, de 31 de agosto de 2009: Institui Grupo de Trabalho Permanente-GTP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e do Serviço Florestal Brasileiro-SFB, com o objetivo de identificar e analisar, em glebas de terras públicas federais, de que trata a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, o interesse para a criação de Unidades de Conservação, a concessão florestal e para outras finalidades dentro de suas competências.

Portaria MMA 336, de 22 de setembro de 2009: Institui Grupo de Trabalho-GT com o objetivo, dentre outros, de definir metodologia de referência a ser adotada nacionalmente, e os poluentes a serem considerados para elaboração de inventário de fontes móveis, nos termos do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar-PRONAR.

Portaria MS 2.241, de 25 de setembro de 2009: Institui Grupo Técnico Saúde e Licenciamento Ambiental com a finalidade de estruturar a participação da área de saúde nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos.

Resolução ANA 655, de 14 de setembro de 2009: Aprova novo Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.

Resolução CONAMA 414, de 24 de setembro de 2009: Altera a Resolução 18, de 6 de maio de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA e reestrutura a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROCONVE- CAP, em seus objetivos, competência, composição e funcionamento.

Resolução CONAMA 415, de 24 de setembro de 2009: Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário.

b) Estadual: São Paulo

Decreto 54.784, de 17 de setembro de 2009: Altera a redação do artigo 1º do Decreto 54.684, de 17 de agosto de 2009, que convocou a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental.

Deliberação Consema - 33, de 22-9-2009: Estabelece Diretrizes para a Descentralização do Licenciamento Ambiental.

Resolução Conjunta SMA/SAA - 6, de 24-9-2009: Altera o Zoneamento Agroambiental para o setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo.

Resolução SMA - 64, de 10-9-2009: Dispõe sobre o detalhamento das fisionomias da Vegetação de Cerrado e de seus estágios de regeneração, conforme Lei Estadual 13.550, de 2 de junho de 2009.

Resolução SMA - 68, de 22-9-2009: Define medidas mitigadoras para evitar o agravamento das pressões sobre áreas protegidas no litoral paulista.

Resolução SMA - 69, de 28-9-2009: Define os parâmetros técnicos que estabelecem a proibição da pesca de arrasto, com utilização de sistema de parelha de barcos de grande porte, e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do Litoral do Estado de São Paulo, criadas pelos Decretos 53.525, 53.526 e 53.527, todos de 8 de outubro de 2008.

c) Municipal: São Paulo 

Lei 14.973, de 11 de setembro de 2009: Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo.

Decreto 50.845, de 3 de setembro de 2009: Altera o artigo 1º do Decreto 50.757, de 29 de julho de 2009, que convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental de São Paulo.

Decreto 50.866, de 21 de setembro de 2009: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, instituído pelo artigo 42 da Lei 14.933, de 5 de junho de 2009, que estabelece a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.